Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2026
Veto Total ao Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação