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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

19

Data de Apresentação

07/04/2026

Número do Protocolo

528

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Jose Tupinamba Ribeiro Ponte (Assinado em: 6 de Abril de 2026 às 21:33 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM IDIOMAS ESTRANGEIROS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES
    E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 528/2026, Data Protocolo: 07/04/2026 - Horário: 8:44:20
    Data Votação: 7 de Abril de 2026
    OpenAPI