Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO | Avulso | 21/03/2023 | estudo_de_impacto_financeiro_mudanca_de_cargos.pdf | |
| PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 27/03/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_n._002-2023_-_ccjdh_-_cargos.pdf |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | Parecer | 27/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | redacao_final_projeto_de_lei_complementar_n._001-2023-_cargos_.pdf |