Requerimento nº 58 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
58
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
731
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Massilon de Medeiros Cursino (Assinado em: 21 de Agosto de 2023 às 08:44 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, no sentido de solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informação quanto ao fundamento jurídico que sustenta a decisão de inserir e manter no conteúdo programático do Edital 001/2023, as 04 disciplinas (Direito Constitucional, Políticas Públicas Língua Portuguesa e Sistema de Garantias), contrariando rol taxativo sobre o conteúdo programático da prova de conhecimento, previsto no artigo 25, inciso VI, Lei Municipal n° 605/2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação