Indicação nº 92 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
92
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
119
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcia Auxiliadora Cardoso Baranda (Assinado em: 10 de Março de 2025 às 00:31 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins para que sejam adotadas as
medidas necessárias para o cumprimento da Lei Nª 13.443/2017 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que prevê: “Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de
brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providencias.
Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins para que sejam adotadas as
medidas necessárias para o cumprimento da Lei Nª 13.443/2017 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que prevê: “Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de
brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providencias.
Indexação
Observação