Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 45 de 2025 | 20/06/2025 |
| Parecer da Comissão de Redação Final nº 45 de 2025 | 20/06/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 45 de 2025 | 20/06/2025 |
| Parecer da Comissão de Redação Final nº 45 de 2025 | 20/06/2025 |