Autorias (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 45 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos | Comissão | Sim |