Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CRF - Redação Final |
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos |
| Comissão |
|---|
| CRF - Redação Final |
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos |