Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
86
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
1570
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcia Auxiliadora Cardoso Baranda (Assinado em: 20 de Outubro de 2025 às 21:53 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Validade por Prazo Indeterminado dos Laudos Médicos que
atestem Deficiência Permanente no município de Parintins e dá outras
providências.
atestem Deficiência Permanente no município de Parintins e dá outras
providências.
Indexação
Observação