Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM Nº 32-2025-PGMP | Mensagem | 26/12/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | mensagem_lei_n_32-2025_altera_a_lei_387_-codigo_ambiental_assinado.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 29/12/2025 | COMISSÃO REDAÇÃO FINAL | redacao_final_pl_092-2025.pdf |