Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM Nº 28-2025-PGMP | Mensagem | 26/12/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | mensagem_lei_n_28-2025_alteracao_cmddmpin_assinado.pdf |