Indicação nº 225 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
225
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
265
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino (Assinado em: 9 de Março de 2026 às 22:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), especialmente à Coordenação de Bem-Estar Animal, a adoção de providências para elaboração de projeto de lei municipal que estabeleça o cadastramento de animais domésticos no município, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação