Requerimento nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
266
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino (Assinado em: 9 de Março de 2026 às 23:32 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Parintins, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações acerca das inconsistências e ilegalidades mencionadas no Ofício nº 076/2026 – PGMP, de 03 de fevereiro de 2026, em resposta à Indicação nº 1405/2025, especificamente:
1. Quais são, de forma detalhada, as inconsistências e ilegalidades identificadas na legislação municipal que delimitou e definiu os Distritos e Agrovilas do Município de Parintins;
2. Qual o embasamento jurídico utilizado para tal entendimento;
3. Se existe parecer jurídico formal da Procuradoria-Geral do Município sobre o tema, requerendo, em caso positivo, o encaminhamento de cópia do referido documento;
4. Quais providências o Poder Executivo pretende adotar para sanar as inconsistências apontadas.
1. Quais são, de forma detalhada, as inconsistências e ilegalidades identificadas na legislação municipal que delimitou e definiu os Distritos e Agrovilas do Município de Parintins;
2. Qual o embasamento jurídico utilizado para tal entendimento;
3. Se existe parecer jurídico formal da Procuradoria-Geral do Município sobre o tema, requerendo, em caso positivo, o encaminhamento de cópia do referido documento;
4. Quais providências o Poder Executivo pretende adotar para sanar as inconsistências apontadas.
Indexação
Observação