Parecer - Parecer do PLC N 006/2025 - PGMP de 04/08/2025 por Ver. Fabio Cardoso (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Parintins, reunida para analisar os aspectos legais/constitucionais Projeto de Lei Complementar no 006/2025 - CMP, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DESCRIÇÃO, REQUISITOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO 1— QUADRO II E NO ANEXO III — QUADRO I DA LEI No 618/2025 — PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A comissão ao analisar a matéria CONCLUIU que a mesma preenche as exigências quanto ao aspecto legal e Constitucional, e que também é necessária a tramitação em regime especial de urgência, urgentíssima com a dispensa dos interstícios legais, considerando a solicitação na exposição de motivos do referido Projeto. É o nosso Parecer, salvo melhor juízo dos demais integrantes deste Parlamento. Nada a opor quanto à sua APROVAÇÃO pelo Plenário desta Casa.