Autógrafo - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 060/2025-CMP de 04/11/2025 por MARCIA BARANDA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 060/2025-CMP
Data
04/11/2025
Autor
MARCIA BARANDA
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNIC1P10 DE PARINTINS.
Indexação
Texto Integral