Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
60
Data de Apresentação
26/08/2025
Número do Protocolo
1124
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcia Auxiliadora Cardoso Baranda (Assinado em: 25 de Agosto de 2025 às 19:00 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de as mães
amamentarem seus filhos de até seis
meses de idade durante a realização de
concursos públicos na administração
pública direta e indireta no município de
Parintins.
amamentarem seus filhos de até seis
meses de idade durante a realização de
concursos públicos na administração
pública direta e indireta no município de
Parintins.
Indexação
Observação