Autógrafo - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 086/2025-CMP de 10/11/2025 por COMISSAO DE REDACAO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 086/2025-CMP
Data
10/11/2025
Autor
COMISSAO DE REDACAO FINAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE
PARINITINS L. DÁ OliTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARINITINS L. DÁ OliTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral