Parecer - PARECER DA CCJDH de 25/02/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJDH
Data
25/02/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER EXARADO SOBRE O PROJETO DE LEI N. 004/2025-CMP
Indexação
Texto Integral