Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJDH | Parecer | 25/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_ccjdh_pl_n._004-2025-cmp.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | Parecer | 25/02/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | redacao_final_projeto_de_lei_n._004-2025-cmp.pdf |