Parecer - PARECER DA COMISSÃO CCJDH de 09/09/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO CCJDH
Data
09/09/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER CCJDH N. 033-2022
Indexação
Texto Integral