Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO CCJDH | Parecer | 09/09/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ccjdh_do_projeto_de_lei_n._58-2022.pdf |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 058-2022 - CMP | Parecer | 17/10/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | redacao_final_do_projeto_de_lei_n._058-2022_-_cmp.pdf |