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IND 1/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para reforma de escolas da área de várzea, bem como construção de escolas nas comunidades que ainda não possuem educandário nesse território em nosso Município e dá outras providências

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Ofício Protocolado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2021
Última Ação:   indicação arquivada
Documentos Acessórios: 1
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IND 2/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do Amazonas para a implantação da tecnologia Solução Alternativa Coletiva Simplificada de Tratamento de Agua para Consumo Humano (Salta-Z) junto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em localidades da área de várzea e dá outras providências

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Ofício Protocolado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2021
Última Ação:   indicação arquivada
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IND 3/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) a construção do castelo d'água para comunidade de São Sebastião do Paraíso - Lago do Zé Açu

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Autor:  Alex Garcia
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Ofício Protocolado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2021
Última Ação:   indicação arquivada
Texto Original

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IND 4/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do Amazonas para a instalação de Leitos de UTI (Unidade de Terapia Inensiva) com máxima urgência no município de Parintins e dá outras providências

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Ofício Protocolado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2021
Última Ação:   indicação arquivada
Texto Original

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IND 5/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Lima para que libere a Vacinação de combate ao Covide19 para Policiais e Bombeiros Militares e dá outras providências

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2021
Texto Original

IND 6/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta Casa, para pleitear a DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CERCA DA SEGUNDA PARCELA DO CARTÃO AUXÍLIO ESTADUAL e dá outras providências.

Apresentação: 1 de Março de 2021
Autor:  Brena Dianná
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2021
Texto Original

IND 7/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através do Prefeito Bi Garcia, para com iniciativa de Lei Municipal instituir Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, concedendo benefícios de exclusão e extinção de crédito tributário de tributos municipais a contribuintes do município de Parintins, por meio de Anistia (perdão de multa e juros) para contribuintes inadimplentes com o fisco municipal até 31 de dezembro de 2020, bem como redução de base ou remissão parcial na ordem de 30% a 50% para contribuintes que adimplirem dentro de prazo determinado em lei. Indica ainda que a não regularização em tempo hábil concedido produza efeitos de inscrição na Procuradoria da Dívida Ativa do município e dá outras providências

Apresentação: 1 de Março de 2021
Autor:  Massilon Cursino
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2021
Texto Original

IND 8/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Leislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para a construção de escola na comunidade Nossa Senhora de Fátima - região do Rio Tracajá, conhecida como comunidade Fluminense, e dá outras Providências

Apresentação: 1 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2021
Texto Original

IND 9/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para a construção de um Centro de Educação Infantil no Bairro Emilio Moreira e dá outras providências

Apresentação: 1 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2021
Texto Original

IND 10/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para a construção de um Centro do Idoso na Agrovila do Caburi e dá outras providências

Apresentação: 1 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2021
Texto Original

IND 11/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sede Parintins, para viabilização de curso ou palestras sobre a cultura da mandioca na região, como forma de capacitação e/ou aperfeiçoamento das técnicas, e dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 12/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sempa), para mecanização com limpeza e preparo do solo em áreas de pequenos e médios produtores e dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 13/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sempa), para a aquisição de tratores e implementos agrícolas para regiões, reconhecidamente, produtoras de farinha em nosso município, como Caburi, Mocambo, Máximo e Murituba e dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 14/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luís da Cunha Garcia que faça o recapeamento das ruas da Sede do Distrito do Caburi e dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 15/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Secretário de Educação de Parintins, Sr. Azamor Pessoa que faça a reforma geral da Escola da Comunidade de Boa Vista do ltaboraí com urgência dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  20 de Julho de 2021
Texto Original

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IND 16/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Secretário de Obras de Parintins, Sr. Ferreirinha que providencie a construção da Ponte que dá acesso à Escola da Comunidade de Boa Vista do ltaboraí com urgência dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 17/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Secretário de Obras de Parintins, Sr. Ferreirinha que providencie a reforma e construção do muro da UBS Mãe Palmira, no Bairro de Paulo Corrêa e dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 18/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luís da Cunha Garcia através do Diretor do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faça a construção de um Poço Artesiano para a Comunidade do Peixe Marinho e dá outras providências.

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 19/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para que seja feita a poda das arvores na Estrada Eduardo Braga, próximo ao aeroporto e na estrada Parananema, que corresponde do Portal até a Comunidade do São Pedro.

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Fernando Menezes
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 20/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para a AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONTRUÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO e dá outras providências

Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:  Massilon Cursino
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2021
Texto Original

IND 21/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, junto com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, para a instalação de uma caixa d'água de 10 mil litros na comunidade Santo Antônio do Panauarú, além de ampliação da rede e dá outras providências.

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 22/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para reforma da Escola Municipal Pedro Reis Ferreira, na Comunidade Divino Espírito Santo - Paraná do Espírito Santo do Meio, bem como do alojamento dos professores da localidade e dá outras providências.

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 23/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇAO ao Governo do Estado do Amazonas para disponibilizar de Unidade Móvel de Saúde da Mulher- Carreta da Mulher que realiza exames de prevenção do câncer de mama, câncer de colo do útero e promoção de ações educativas direcionadas à saúde da Mulher para atender de forma itinerante os Bairros de Parintins, Agrovilas do Caburi e Mocambo e Gleba de Vila Amazônia

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 24/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a valorização e inclusão do adicional de insalubridade nos vencimentos dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, que atuam no Município de Parintins.

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Babá Tupinambá
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 25/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA e o serviço de poda das árvores NA PRAÇA DA LIBERDADE e dá outras providências

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Fernando Menezes
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 26/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a INDICAÇÃO ao Executivo Municipal para a Compra de Vacinas para o município de Parintins e dá outras providências

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 27/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Saúde, a Implantação de um Centro de Reabilitação Pós-alta de COVID-19, oferecendo neste espaço atendimento por uma Equipe Multidisciplinar, composta por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, educadores físicos e psicólogos, além de atendimento médico especializado para tratamento de sequelas da doença.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Márcia Baranda
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 28/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para operação tapa buracos e asfaltamento nas ruas de Vila Amazônia e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 29/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ sugerindo a REVISÃO DO COEFICIENTE DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) PARA MUNICIPIO DE PARINTINS e dá outras providências

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Massilon Cursino
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 30/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secreta a Municipal de Obras e Serviços Públicos melhorias na rua Ayrton Senna no trecho entre as ruas Geny Bentes e padre Augusto Gianolla e dá outras providências

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 31/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos melhorias na Travessa 01 do Bairro Jacareacanga e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 32/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Deputado Federal Suas Câmara (REPUBLICANOS) para que destine recursos para a construção do Centro Educacional Infantil Novo Israel, no Município de Parintins e dá outras providencias.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Fernando Menezes
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 33/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para que seja incluída a construção do Centro Educacional Infantil Novo Israel no Plano de Ações articuladas (PAR) e dá outras providencias.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Fernando Menezes
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 34/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno destaCasa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Coordenadoria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadações (CTCA), o desmembramento de Terreno doado pelo Igreja Evangélica Assembleia de Deus à Prefeitura, localizado na Rui Rui Correa (Rua 11), do bairro Paulo Correa, para construção de um educandário e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Fernando Menezes
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021

IND 35/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia que faça a instalação do Projeto "Salta Z" na Comunidade de Vila Manaus no Ramos

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 36/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luís da Cunha Garcia que faça a construção do Castelo e Reservatório de Água na Comunidade de Terra Preta do Mamurú

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 37/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Sr. Wilson Lima no sentido de solicitar a Construção do Novo Prédio 11° Batalhão da Polícia Militar de Parintins com urgência.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 38/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia que faça a perfuração de 01 (um) Poço Artesiano no Núcleo Altamira do Panauarú.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 39/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenação de Vigilância em Saúde do Município para prioridade na vacinação de Pessoas com Deficiências - PCD'S contra à Covid-19.

Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:  Alex Garcia
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2021
Texto Original

IND 40/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta Casa, para pleitear ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde do Governo do Estado uma MÁQUINA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA bem como os serviços necessários para a sua utilização e manutenção desse serviço.

Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:  Brena Dianná
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  8 de Março de 2021
Texto Original

IND 41/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que efetuem a troca das Luminárias do Quadro da comunidade de Nazaré (Lago do Zé Açu) e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

IND 42/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a Construção de um Castelo D'água na Comunidade do El Shaday (Rio Uaicurapá) e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

IND 43/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a Construção de um Castelo D'água e Reparos no Poço Artesiano da Comunidade Santo André do Peixe Marinho (Rio Uaicurapá) e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Flávio Farias
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  23 de Março de 2021
Texto Original

IND 44/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia que faça a contratação de 05 (cinco) garis para a Vila Amazônia.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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IND 45/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia que faça a contratação dos Guardas que prestam serviços voluntários na Comunidade do Mocambo do Arari.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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IND 46/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia que faça a instalação das Luminárias de Led na Orla da Comunidade do Mocambo do Arari.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Cabo Linhares
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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IND 47/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), reforma da Escola Municipal Didel Garcia, na comunidade do Paraíso do Zé Açu e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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IND 48/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins a construção de uma Quadra de Futebol Society na Praça dos Bois e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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IND 49/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇAO à Prefeitura Municipal de Parintins que dispõe sobre a possibilidade de transformação do loteamento Saunier em bairro e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Telo Pinto
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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IND 50/2021 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, junto à Secretaria de Obras e SAAE, para a construção de um poço artesiano / SALTA-Z na comunidade Ilha das Guaribas, e dá outras providências.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  Babá Tupinambá
Localização Atual:  Arquivo Legislativo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original

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