Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 - 25/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Data Designação
25/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria