Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria