Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 05/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
04/09/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação