Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
09/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação