Lei Ordinária-PGMP nº 486, de 27 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
486
Ano
2010
Data
27/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 366/2005 - PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica