Lei Ordinária-PGMP nº 493, de 27 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
493
Ano
2010
Data
27/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica