Lei Ordinária-PGMP nº 340, de 17 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
340
Ano
2005
Data
17/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 12, de 15 de dezembro de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica