Lei Ordinária nº 716, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
716
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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