Lei Ordinária-PGMP nº 19, de 03 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
1979
Data
03/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO DOMÍNIO MUNICIPAL , NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica