Lei Ordinária-PGMP nº 6, de 10 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
1980
Data
10/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTGO 3º E SEUS §§ E §§1º E 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 20/79-AEPMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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