Lei Ordinária-PGMP nº 12, de 18 de outubro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1982
Data
18/10/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA CRÉDITO ESPECIAL VINCULADO AO PROJETO N° 1020 E AOS ELEMENTOS 4.1.1.0 E 4.1.2.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica