Lei Ordinária-PGMP nº 2, de 27 de janeiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
1983
Data
27/01/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO DOMÍNIO MUNICIPAL, A CERÂMICA MODERNA DE PARINTINS LTDA - CEMOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica