Lei Ordinária nº 600, de 26 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
600
Ano
2015
Data
26/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 584/2013 - GABINETE-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ÀS DOAÇÕES DE LOTES DE TERRAS NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE PARINTINS - DAI-PIN.
Indexação
Observação
Assuntos
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