Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PGMP nº 995, de 18 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 63 | anexo_da_lei_n_995_2025_lei_de_diretrizes_orcamentarias.pdf |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAS FISCAIS
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