Lei Ordinária-MD nº 16, de 30 de dezembro de 1957
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
1957
Data
30/12/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O DECRETO Nº 1/57, QUE CONCEDE O PRAZO DE (30) TRINTA DIAS E (60) SESSENTA DIAS, RESPECTIVAMENTE, NA SEDE E INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
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