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Lei Complementar-PGMP nº 21, de 29 de março de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Procuradoria Geral do Município - PGMP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

21

Ano

2017

Data

29/03/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°019/2017-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PGMP nº 16, de 29 de dezembro de 2014
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar-PGMP nº 19, de 31 de janeiro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PGMP nº 27, de 18 de junho de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PGMP nº 33, de 31 de dezembro de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica



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