Lei Complementar-PGMP nº 30, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O INCISO V, NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica