Lei Ordinária-PGMP nº 21, de 27 de outubro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
1953
Data
27/10/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVIGORA A LEI Nº 27, DE 5 DE JUNHO DE 1948
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica