Lei Ordinária nº 548B, de 02 de maio de 2013

LEI Nº 548B/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS IV E V NO ART. 5° E INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E ALTERAÇÃO NO ART. 6° DA LEI N° 356/05 PGMP, QUE ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.