Lei Ordinária nº 558, de 13 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
558
Ano
2013
Data
13/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 558/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica