Lei Ordinária nº 573, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
573
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CRIADA A LEI QUE GARANTE O DIREITO A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO A TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO DA ENCHENTE DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica