Lei Ordinária nº 770, de 14 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
770
Ano
2020
Data
14/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O §1º E §2º, DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 768/2020-PGMP (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO " MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica