Lei Ordinária-CPEM nº 784, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
784
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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