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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-CPEM nº 31, de 31 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

31

2020

31 de Dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, NO ANEXO I, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar-GABPRES nº 10, de 14 de junho de 2011
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, NO ANEXO I, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

    Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

     

    LEI COMPLEMENTAR

      Art. 1º. 

      Fica alterado o número de Assessores Parlamentares nível CC-4 de 20 vagas, para 24 vagas no anexo I, que trata dos cargos de provimento em comissão, da estrutura de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

         

        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

         

        Grupo Ocupacional – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

        Cargo

        Nível

        Número de vagas

        Carga horária semanal

         

         

         

         

        Assistente Legislativo

        X

         

         

         

         

        3

         

         

         

         

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Auxiliar Legislativo

        X

        2

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Digitador

        X

        1

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Telefonista

        X

        1

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Recepcionista

        X

        2

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

         

         

         

         

         

        Auxiliar de Serviços Gerais

        X

         

         

         

         

         

        5

         

         

         

         

         

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

         

        DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

         

        Grupo Ocupacional – ATIVIDADES TÉCNICAS

        Cargo

        Nível

        Número de vagas

        Carga horária

        semanal

        Técnico em Contabilidade

        X

        1

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Técnico em Informática

        X

        1

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Operador de Áudio

        X

        2

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

         

        DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

         

        Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE TRANSPORTE

        Cargo

        Nível

         

        Número de vagas

        Carga horária

        semanal

        Motorista Categoria A B

        X

        1

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA

        Cargo

        Nível

        Número de vagas

        Carga horária semanal

        Segurança

        X

        2

        30 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

        Vigia

        X

        4

        12x36 horas

        IX

        VIII

        VII

        VI

        V

        IV

        III

        II

        I

         

         

        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

         

        Cargo

        Nível

        Número de vagas

        Carga horária

        semanal

        Secretário Administrativo

        CC-1

        1

        Dedicação exclusiva

        Diretor Financeiro

        CC-1

        1

        Controlador Interno

        CC-1

        1

        Assessor Jurídico

        CC-1

        1

        Assessor da Mesa Diretora

        CC-1

        1

        Presidente da Comissão de Licitação

        CC-1

        1

        Chefe do Gabinete do Presidente

        CC-2

        1

        Dir. Depart. de Recursos Humanos

        CC-2

        1

        Pregoeiro Titular

        CC-2

        1

        Assessor de Comunicação

        CC-3

        1

        Assessor de Imprensa

        CC-3

        1

        Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado

        CC-3

        1

        Chefe do Cerimonial

        CC-3

        1

        Assessor da Presidência

        CC-3

        1

        Dir. Depart. de Execução Orçamentária

        CC-4

        1

        Dir. Depart. de Gestão Financeira

        CC-4

        1

        Esp. Em Fotografia e Captura de Imagem Digital

        CC-4

        2

        Assessores Especiais de Comissão

        CC-4

        3

        Assessores Parlamentares

        CC-4

        24

         

         

        FUNÇÕES GRATIFICADAS

         Funções

        Nível

        Número de vagas

        Pres. da Comissão de Licitação CMP

        FG-1

        1

        Pregoeiro Titular

        FG-1

        1

        Chefe do Arquivo Legislativo

        FG-1

        1

        Sec. Setor de Registro Legislativo

        FG-1

        1

        Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

         

        FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

        Prefeito Municipal de Parintins

         

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2022, observada a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, revogando assim todas as disposições contrárias.

             

            Parintins, 31 de dezembro de 2020.

             

            Frank Luiz da Cunha Garcia

            Prefeito Municipal de Parintins