Lei Complementar-GABPRES nº 10, de 14 de junho de 2011

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 04 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.

Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.

Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.

Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.

A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.

Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.

No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:

Atendendo ao disposto no art. 13, § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.

Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação; ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, por licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, por deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede ou para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, o prazo será contado do término do impedimento.

Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.

Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.

Para fazer jus a promoção por merecimento, o servidor deverá obter a pontuação mínima na Avalição de Desempenho Funcional, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no atingimento dos objetivos e metas institucionais. 

A avaliação do mérito intelectual levará em conta:

Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional e intelectual.

Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.

Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.

O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.

O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

O servidor promovido passará, no nível superior, a contar novo interstício para efeito de nova promoção.

Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.

O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.

Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.

o percentual do vencimento entre os níveis, a qual o servidor estiver enquadrado, dentro do mesmo grau, será de 4% (quatro por cento) e entre os graus será de 2% (quatro por cento) do último nível do grau imediatamente inferior.

A remuneração do servidor investido em função gratificada ou cargo em comissão será efetuado na forma prevista no art. 14 e 15, desta Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Excluem-se do teto da remuneração, a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, oadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno, o adicional de férias e o auxílio alimentação.

O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de vencimento e será mantida para todos os fins, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.

A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento.

A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Os auxílios não tem caráter remuneratório, não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimentos do servidor, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.