Lei Ordinária-PGMP nº 478, de 08 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
478
Ano
2010
Data
08/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E PAPAGAIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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