Lei Ordinária-PGMP nº 454, de 23 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
454
Ano
2009
Data
23/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA AOS BARES, BOATES, CLUBES, BAILÕES E CONGÊNERES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, A INSERIREM EM SEUS CONVITES E CARTÕES DE CONSUMAÇÃO SLOGANS DE ADVERTÊNCIA SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica