Lei Ordinária-PGMP nº 405, de 13 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
405
Ano
2007
Data
13/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E TAXA DE RELIGAÇÃO RELACIONADO COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO DO SAAE (ÁGUA), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica